Publicado em: 13/04/2026
O STJ reconheceu que a Amil causou “violação injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade”, por tentar alienar, de forma indevida, carteiras de 340 mil clientes em 2021. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Em síntese, a operadora tentou faturar às custas da saúde e da vida de seus próprios clientes. A autora da ação foi a Associação Vítimas a Mil. Esta é uma organização civil sem fins lucrativos, criada em fevereiro de 2022.
A manobra ilícita aplicada pela Amil (abreviatura de Associação Médica Internacional) consistiu em repassar beneficiários de planos de saúde para a APS – Assistência Personalizada à Saúde, empresa do mesmo grupo econômico. Logo após passaram a ocorrer cortes na rede credenciada, limitando o acesso a tratamentos. Na época descobriu-se que a APS seria vendida a terceiros. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tinha autorizado a transferência, cancelou-a poucas semanas depois.
O TJ de São Paulo reconheceu o ilícito civil e determinou indenizações por danos morais individuais, conforme fossem demonstrados pelas vítimas. O STJ adotou outra posição. A 3ª Turma afastou essa condenação – que não fora pedida na petição inicial – mas entendeu que cabe a indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 500 mil. No contexto, a cifra é pequena.
Na época dos ilícitos, a empresa norte-americana dona da Amil no Brasil era a United Health Group (UHG). Atualmente, seu proprietário é o empresário José Seripieri Filho, que adquiriu a companhia por R$ 11 bilhões, no final de 2023.
O mutualismo bilionário
– As operadoras de saúde lucram por meio do chamado mutualismo. Nele, muitos pagam para que o uso de poucos seja coberto. O lucro real vem de um equilíbrio matemático entre o que entra (mensalidades) e o que sai (custos médicos).
– Uma das táticas lucrativas é negar (no todo, ou em parte) as demandas de cobertura de exames, cirurgias ou tratamentos.
– Há 668 operadoras médicas no Brasil; as odontológicas são 315. Elas gerenciam 77 milhões de beneficiários. Em 2025, o setor teve receita de R$ 391,6 bilhões. E seu lucro líquido foi de R$ 24,4 bilhões, um salto expressivo de 120% comparado a 2024.
– O volume de ações judiciais contra operadoras de saúde no Brasil cresce de forma acelerada. Segundo o CNJ, há 870 mil processos judiciais em tramitação. (REsp nº 2223012).
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